Disposições Legais

A presente aplicação ("Nova Eborae") e o seu sítio com o endereço "novaeborae.pt" (de ora em diante designados conjuntamento como "plataforma", "nova eborae" ou "aplicação") são operados e propriedade da "Floating Eagle - Unipessoal Lda", pessoa coletiva com NIPC 513 575 391, com escritórios na "Rua Doutor Barros Moura 5, Apartamento 87, 7005-511 Évora" (sendo a pessoa colectiva de ora em diante designada como "Floating Eagle", "Floating", "Pessoa Colectiva" ou "Empresa" e os seus escritórios de ora em diante designado "Morada" ou "Sede").

Por acordo celebrado entre a Floating Eagle e a Assembleia do Condomínio do Prédio Urbano em regime de propriedade horizontal sito na Avenida D. Manuel Trindade Salgueiro, números 16, 16A, 16B, 16C e 16D, Avenida Lino de Carvalho, números 1, 1A, 1B, 1C, 1D, 1E, 1F, 3, 3A, 3B, 5, 5A, 5B, 7, 7A e Rua Dr. Barros Moura, números 1, 1A, 1B, 1C, 3, 3A, 3B, 3C, 3D e 5, freguesia de Bacelo, concelho de Évora, descrito na Conservatória do Registo Predial de Évora sob o nº 1009/20100831 e inscrito na respetiva matriz sob o artigo nº P3169, constituído em propriedade horizontal por escritura notarial de 8 de Outubro de 2010, folhas quarenta e uma a folhas cinquenta e oito do livro de Notas para escrituras diversas número cento e cinquenta e cinco - E do Cartório do notário do Dr. Rodrigo António Prieto da Rocha Peixoto sito no Largo Barão de S. Martinho, n.º 13, 4º andar, em Braga, formalizado CONDOMINIO DO PREDIO SITO NA AV D MANUEL TRINDADE SALGUEIRO N 16 A 16D AV LINO CARVALHO N 1 A 1F 3 A 3B 5 A 5B 7 7A E R DR BARROS N 1 A 1C 3 A 3D E 5, com o Número de Identificação Fiscal 901 905 054 e sede na Rua Doutor Barros Moura, nº 5, 7005-511 (de ora em diante designado como "Condomínio Nova Eborae" ou "Condomínio") a cobrança de quotas é efetuada através desta plataforma, sendo a Floating Eagle responsável pela manutenção da infraestrutura e sistemas e a Administração do Condomínio Nova Eborae responsável pela gestão de quotas e recebimentos.

Proteção de Dados Pessoais

Fui informado(a) que a entidade responsável pela recolha e tratamento dos meus dados pessoais é a Floating Eagle, com escritórios na Morada que se compromete a recolher e tratar os meus dados pessoais de acordo com o Regulamento Geral de Proteção de Dados Pessoais e demais legislação aplicável nesta matéria.

Os meus dados pessoais, recolhidos através da plataforma, têm o objetivo de permitir à Floating Eagle dar-me acesso a esta plataforma e emissão de quotas. Os meus dados pessoais serão conservados pela Floating Eagle para fins não comerciais. Entendo que a conservação dos meus dados pessoais é crucial ao bom funcionamento da plataforma e emissão de quotas, que não a poderei utilizar caso não queira fornecer os mesmos, e que caso não pretenda o armazenamento dos meus dados posso contactar a Floating Eagle pelos canais alternativos, nomeadamente presencialmente na Morada acima indicada.
Entendo que caso pretenda a remoção e exclusão dos meus dados pessoais a cobrança de quotas, obrigação legal do Condomínio, não será possível efetuar a emissão e envio mensal das mesmas, culminando em multas, de acordo com o Regulamento do Condomínio, e processo de execução nos termos da Lei.

Estou autorizado a fornecer quaisquer dados de terceiros que insira na plataforma (para permitir acesso por via telefónica à abertura de portões por estes terceiros) como, mas não limitado a, números de telefones e nomes. Antes de introduzir os dados destes terceiros na plataforma irei pedir-lhes que leiam e concordem com estes termos, tal como eu fiz. Não irei introduzir quaisquer dados de terceiros aos quais não tenha fornecido os presentes termos e garantido que leram e concordaram com os mesmos. Na eventualidade de uma atualização destes termos devo, assim que possível, apresentar os novos termos aos terceiros a que já havia apresentado a versão anterior - caso isso não seja possível ou os mesmos não concordem com os novos termos devo remover os dados introduzidos com a maior urgência possível. Concordo que sendo a minha responsabilidade a apresentação, confirmação de leitura e concordância destes terceiros com o presente documento, respondo solidáriamente com a Floating Eagle em qualquer litígio que venha a emergir de qualquer terceiro introduzido por mim na plataforma.

A Floating Eagle compromete-se a tratar os meus dados de forma confidencial, a utilizá-los exclusivamente para as finalidades aqui mencionadas, garantindo a segurança dos mesmos, de forma a evitar a sua alteração, perda e tratamento ou acesso não autorizado.

Os meus dados pessoais, estando na posse da Floating Eagle, serão legitimamente tratados pela mesma, podendo eu pedir à Floating Eagle a retificação, remoção, limitação, oposição e/ou portabilidade de qualquer um dos meus dados pessoais, e podendo tais direitos ser exercidos por e-mail para o endereço de correio eletrónico [email protected], sem prejuízo do direito de apresentar reclamação à Comissão Nacional de Proteção de Dados.

A Floating Eagle poderá também partilhar os meus dados o Facebook e o Google, que podem colocar "cookies" no meu dispositivo para propósitos de monitorização desta plataforma e utilização de funcionalidades destes terceiros, sendo que estes podem usar os meus dados em páginas publicitários e campanhas segmentadas. O meu endereço de IP e identificadores derivados do meu endereço de email poderão também ser partilhados com estes terceiros. Os meus dados serão tratados de acordo com as políticas de prividade destes terceiros, que eu desde já aceito, nomeadamente: Facebook (disponível em https://www.facebook.com/about/privacy/ e https://www.facebook.com/policies/cookies/) e Google (disponível em http://optout.networkadvertising.org/?c=1). Entendo que para poder utilizar esta plataforma tenho que aceitar a partilha dos meus dados com estes fornecedores, bem como as suas políticas de privacidade. Consinto que sejam utilizadas pixeis ou quaisqueres outros tipos de tecnologias e métodos para registar, monitorizar e utilizar as minhas ações na plataforma para garantir o bom funcionamento da mesma, bem como analises de utilização e frequência da mesma.

A Floating Eagle não utilizará os meus dados para fins comerciais ou divulgação de campanhas publicitárias nem venderá ou partilhará os meus dados com qualquer terceiro, excepto os indicados no ponto anterior (Facebook e Google) e a administração do Condomínio Nova Eborae, sito na Rua Doutor Barros Moura, nº 5 - que poderá aceder, alterar e apagar todos os meus dados a qualquer momento.

A Floating Eagle poderá utilizar os meus dados (como o nome, email, número de apartamento ou contacto telefónico) para entrar em contacto comigo através de qualquer meio de contacto sobre assuntos relacionados com a plataforma ou emissão/cobrança de quotas.

Os dados pessoais tratados pela Floating Eagle têm como fundamento jurídico o consentimento por mim prestado para utilizar esta plataforma e receber/pagar quotas. A Floating Eagle compromete-se a tratar os meus dados pessoais de forma confidencial, excluindo as excepções já indicadas, a utilizá-los exclusivamente para o me permitir o acesso a esta plataforma e de forma a evitar a sua alteração, perda, tratamento ou acesso não autorizado. Os meus dados pessoais serão armazenados e conservados desde que não haja oposição.

Utilização da Plataforma

Apenas estou autorizado a ter uma conta, tenho mais de 18 anos e todos os dados que fornecer na plataforma são reais, válido e tenho legitimidade para aceitar e cumprir os presentes termos.

Entendo que é expressamente proibido partilhar os dados de acesso à minha conta com qualquer terceiro, que a plataforma é exclusivamente para o uso de residentes ou proprietários do Condomínio Nova Eborae e não pode ser utilizada por terceiros.

Entendo que estes termos são válidos e se aplicam à plataforma em todos os momentos e que sou obrigado a aceitá-los para criar uma conta ou utilizar a plataforma de qualquer forma, e que estes se irão manter válidos em toda e qualquer utilização da mesma sem validade ou limite.

Esta plataforma permite-me comunicar com um sistema da Floating Eagle que abre um portão no Condomínio Nova Eborae, entendo que o acesso me é fornecido de forma gratuita.

Esta plataforma permite-me receber e pagar quotas do Condomínio Nova Eborae, de acordo com , e nos termos das deliberações da Assembleia Geral de Condóminos do Condomínio Nova Eborae.

O meu acesso a esta plataforma poderá ser bloqueado por decisão unilateral da Floating Eagle ou da Administração do Condomínio Nova Eborae por qualquer motivo e a qualquer momento, sem qualquer aviso prévio e sem obrigar a finalização de pedidos em curso.

Prestador de Serviços de Pagamentos

O Condomínio NovaEborae utiliza a Easypay- Instituição de Pagamento Lda (de ora em diante designado como "EasyPay") como prestador de serviços de pagamentos, para o recebimento e pagamento de quotas, de acordo com as deliberações da Assembleia Geral de Condóminos do Condomínio Nova Eborae. Para este efeito, em nome da Administração do Condomínio Nova Eborae, a Floating Eagle poderá fornecer os meus dados pessoais à EasyPay para gestão de pagamentos e recebimentos.
Aceito desde já a transferência de quaisqueres dados que a Floating Eagle ou o Condomínio Nova Eborae decidirem fornecer à EasyPay para esse efeito, entendendo que estarei adstrito aos termos legais e condições bem como à política de privacidade da EasyPay, que aceito desde já, disponíveis em:
Política de Privacidade: https://www.easypay.pt/politica-de-privacidade/
Termos Legais e Condições: https://www.easypay.pt/termos-legais-e-condicoes/

Foro Legal

Os presentes termos são regidos pela Lei Portuguesa.

Caso alguma das disposições nos presentes termos se torne ou venha a ser julgada nula, ilegal ou por qualquer forma inválida, tal nulidade, ilegalidade ou invalidade não afetará a validade e vigência das restantes disposições, com as adaptações que se revelarem necessárias.

Qualquer litígio emergente na sequência da utilização da plataforma deve ser resolvido via ação judícial. Os lítigios emergentes poderão ser resolvido por recurso à arbitragem, de acordo com as regras próprias. Não existindo acordo quanto ao recurso à arbitragem, aceito como exclusivamente competente, com renúncia expressa a qualquer outro, o foro da Comarca de Évora.